Como decisão emanada de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação, o despacho pode apenas transferir tal prerrogativa a outra autoridade. Nesse caso, o

Gabarito

D

Comentário do professor

Interlocutório é o despacho que não decide definitivamente o mérito da questão, mas apenas declara uma opinião ou pratica um ato de encaminhamento. Trata-se de manifestação administrativa sobre matéria submetida à autoridade, com a função de transferir a prerrogativa ou ordenar diligência.

Em outras palavras, o despacho interlocutório não decide o mérito, apenas orienta ou remete o processo a outro órgão ou autoridade para que este profira a decisão. É, portanto, um ato opinativo dentro do procedimento.

Por isso, quando o documento limita‑se a deslocar competência, solicitar providências ou encaminhar autos, ele é corretamente classificado como interlocutório.