A exigência legal ou a ordem emanada da autoridade − para que se cumpra, para que se faça ou para que se preste o que é exigido, ordenado ou pedido − é transmitida por meio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Requisição é o instrumento pelo qual a autoridade pública transmite uma exigência legal ou ordem para que algo seja cumprido, feito ou prestado. Trata‑se de um ato administrativo unilateral que impõe obrigações imediatas ao destinatário.

Para ser válido, a requisição exige competência da autoridade que a expede, observância da forma prevista em lei e, quando exigido, motivação que justifique a medida. A exigência pode recair sobre bens, serviços ou pessoal.

A requisição tem caráter vinculante e, em situações excepcionais como calamidade pública, possibilita o uso de bens e contratação de serviços privados, assegurada, quando cabível, a compensação ou indenização.
Assim, a expressão "da requisição" identifica corretamente o meio formal de transmissão da ordem administrativa.