Questão FC883612
No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mensagem é
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FCC · 2018
No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mensagem é
- documento em que se comprova um fato e se afirma a existência ou inexistência de situação de direito da qual se tenha conhecimento em favor de alguém.
- ato interno para estabelecer procedimentos relativos a pessoal, finanças, administração e patrimônio.
- documento ou anotação em que a autoridade competente recomenda ou determina, em processo ou outro tipo de expediente, a adoção de providências acerca do assunto em exame.
- declaração feita com base em registro ou documento, destinada a comprovar a existência de um ato ou assentamento do interesse de alguém.
- instrumento de comunicação oficial entre seu presidente e o governador, para encaminhar autógrafos de leis, manutenção e rejeição de vetos e outros assuntos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da Câmara Legislativa do DF e o Governador, destinado a encaminhar autógrafos de leis e demais comunicações formais entre esses chefes institucionais.
Tem por finalidade registrar e formalizar atos como a comunicação de manutenção e rejeição de veto, o envio de leis para promulgação e encaminhamentos para publicação, além de outras matérias de caráter legal e administrativo.
Por sua natureza, a mensagem assegura a observância de competência e prazos, produzindo prova documental das decisões e do encaminhamento entre os Poderes.
Seu uso obedece a normas de redação e protocolo, garantindo clareza, formalidade e segurança jurídica nas relações entre os chefes de poderes.
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