Questão FC883630
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância de ce
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FCC · 2026
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância de certos princípios, dentre os quais o de que
- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em alíneas e as alíneas em itens.
- a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
- os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
- o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
- as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Unidade básica de articulação da Lei Complementar nº 95/1998 é o artigo, que na redação deve ser indicado pela abreviatura Art.. Esse dispositivo estabelece o modelo uniforme de divisão do texto legal.
Quanto à numeração, determina-se o uso de numeração ordinal até o nono e de numeração cardinal a partir do décimo. Na prática: Art. 1º, Art. 2º ... Art. 9º e, em seguida, Art. 10, Art. 11, etc.
O objetivo dessa regra é promover claridade e uniformidade na citação e remissão de dispositivos, evitando ambiguidades na estruturação das leis e facilitando a leitura e a pesquisa legislativa.
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