Questão FC883631
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 e do Decreto nº 12.002/2024, que dispõem sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis e atos normativos,
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FCC · 2026
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 e do Decreto nº 12.002/2024, que dispõem sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis e atos normativos,
- para obtenção de clareza, na redação das disposições normativas, serão empregadas as palavras e expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se poderá empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual dispõe a lei ou o ato normativo.
- a cláusula de vigência deverá indicar a data de entrada em vigor da lei ou ato normativo, sendo vedado o estabelecimento do prazo em dias úteis, semanas, meses ou anos, contados da data de publicação da lei ou ato normativo.
- os atos normativos inferiores ao decreto devem, em regra, receber a denominação de resoluções, quando editados por uma ou mais autoridades singulares, ou de instruções normativas e portarias, quando editados por colegiados.
- na alteração de lei ou ato normativo, é vedado o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo que perdeu a eficácia, salvo quando houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- a ementa expressará, de modo conciso, o objeto da lei ou ato normativo, somente podendo ser usada a expressão "e dá outras providências" para substituir a menção expressa a temas do ato em se tratando de questão pouco relevante e relacionada com os demais temas expressos na ementa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra estabelece que, para garantir clareza na redação normativa, as palavras e expressões devem ser empregadas em seu sentido comum, isto é, no significado ordinário compreensível ao público em geral. Isso facilita a compreensão e reduz ambiguidades, promovendo segurança jurídica.
Quando a norma tratar de assunto técnico, admite-se o uso da nomenclatura própria da área para conferir precisão técnica necessária. Mesmo assim, sempre que se optar por termos especializados, é recomendável que a própria lei ou ato traga definição ou remissão a norma técnica para evitar dúvidas.
No momento da interpretação, prevalece o sentido comum salvo indicação clara de contexto técnico ou definição legal em contrário. Assim se concilia acessibilidade e exatidão no texto normativo.
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