Questão FC883632
Com relação à vigência das leis, considere: I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, re
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FCC · 2026
Com relação à vigência das leis, considere:
I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" exclusivamente para as leis de grande repercussão.
II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor dez dias após a sua consumação integral.
III. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial'.
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
- I, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: I, II e III estão corretos.
I. Trata da indicação expressa da vigência da lei, com previsão de prazo razoável para conhecimento público, e reserva da cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para leis de grande repercussão, atendendo ao princípio da publicidade e à necessidade de segurança jurídica.
II. Explica a contagem do prazo nas hipóteses de período de vacância: procede-se à exclusão da data da publicação e à inclusão do último dia do prazo, com a lei passando a vigorar dez dias após a consumação integral desse prazo, garantindo tempo para adaptação.
III. Estabelece a forma obrigatória da cláusula para leis com vacatio: "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial", conferindo clareza ao termo inicial de eficácia.
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