Questão FC883633
De acordo com o Decreto nº 12.002/2024, o texto da proposta de ato normativo observará, dentre outras, as seguintes regras:
Sem classificação
FCC · 2026
De acordo com o Decreto nº 12.002/2024, o texto da proposta de ato normativo observará, dentre outras, as seguintes regras:
- No caso de códigos ou de atos normativos de excepcional extensão, os capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes.
- O texto do inciso inicia-se, como regra, com letra maiúscula e termina sempre com ponto e vírgula, quando se desdobrar em alíneas, ou ponto, caso seja o último.
- O artigo é indicado pela abreviatura "Art." e desdobra-se em parágrafos ou em incisos, sendo que o parágrafo não pode se desdobrar em incisos.
- Os parágrafos são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração: a) ordinal até o décimo parágrafo; e b) cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo primeiro parágrafo.
- No texto do ato normativo é usado texto sublinhado e cabeçalho, não podendo ser utilizado texto colorido ou campos com atualização automática.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto nº 12.002/2024 determina que, no corpo do texto do ato normativo, não se use formatações e campos que comprometam a uniformidade e a estabilidade do conteúdo.
Em particular, ficam vedados elementos como texto sublinhado, cabeçalho, texto colorido e campos com atualização automática. Esses recursos podem alterar a aparência, gerar variações entre versões e dificultar a leitura, a impressão e a preservação do teor legal.
Na prática, adota-se texto limpo e padronizado, sem elementos dinâmicos ou decorativos, garantindo integridade, acessibilidade e facilidade de consolidação normativa.
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