De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998,

1. a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, das medidas provisórias e demais atos normativos previstos na Constituição Federal obedecerão ao disposto nessa lei, vedada, em qualquer hipótese, a aplicação de suas disposições a decretos e demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
2. a alteração da lei será feita: I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II - mediante revogação parcial; III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as regras dispostas na lei ora indicada.
3. quanto à consolidação das leis, o Poder Legislativo formulará projeto de lei de consolidação de normas, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados, podendo ser objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei.
4. as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, sendo que, para o propósito de obtenção de clareza, deve-se observar, dentre outras normas, a de grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, inclusive data, e a de usar frases curtas e concisas.
5. quanto à estruturação das leis, o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, sendo que cada lei, inclusive as codificações, tratará de um único objeto, não podendo o mesmo assunto ser tratado por mais de uma lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 18/10/2026