Questão FC888911
Em audiência pública promovida por determinada Secretaria Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e desp
Sem classificação
FGV · 2026
Em audiência pública promovida por determinada Secretaria Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e despesas correntes não constitui mera formalidade administrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerça efetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentou que o desenvolvimento de condições e arranjos institucionais voltados a aproximar a Administração Pública do cidadão é expediente necessário ao combate à corrupção.
A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
- exigência de participação da comunidade no controle dos gastos públicos, mediante o desenvolvimento de condições institucionais que permitam o acompanhamento da atuação administrativa pela sociedade.
- atribuição da fiscalização dos atos do administrador público à estrutura interna de controle do próprio ente federativo, no exercício de suas competências institucionais ordinárias.
- consolidação de sigilo amplo sobre informações financeiras e orçamentárias, de modo a preservar a estabilidade institucional da Administração Pública.
- restrição do acesso a informações administrativas aos cidadãos previamente cadastrados em sistemas de identificação biométrica.
- atuação técnico-fiscalizatória dos Tribunais de Contas, cujo aparato especializado supre, em sede de controle externo, as exigências do princípio republicano, cabendo à divulgação à sociedade função meramente subsidiária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a declaração do Secretário traduz a ideia de transparência pública como mecanismo que viabiliza o controle social sobre os gastos do Estado.
Ao divulgar dados sobre execução orçamentária, contratos e despesas, a Administração cria condições para que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação pública.
Essa concepção enfatiza a exigência de participação da comunidade e não a mera formalidade documental. Transparência passa a ser instrumento de responsabilização e de prevenção à corrupção.
Por fim, o desenvolvimento de condições institucionais e arranjos de acesso é essencial para que o acompanhamento seja efetivo e contínuo, fortalecendo a legitimidade e a eficiência da gestão pública.
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