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Questão FC889785

A respeito da Lei nº 14.300/2022, que estabelece o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), avalie as afirmativas abaixo. I. Projetos de Minigeração Distribuíd

Eletrotécnica

FGV · 2026

A respeito da Lei nº 14.300/2022, que estabelece o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), avalie as afirmativas abaixo.

 

I. Projetos de Minigeração Distribuída, que utilizam fontes despacháveis como biomassa ou biogás, estão isentos do pagamento dos componentes da TUSD.

 

II. Para novas unidades de minigeração com protocolo após Jan/2023, o faturamento da energia injetada e compensada deve prever o pagamento escalonado da TUSD.

 

III. O Marco Legal define que a Minigeração Distribuída é caracterizada por centrais geradoras de fontes renováveis ou cogeração qualificada com potência instalada superior a 75 kW e inferior ou igual a 10 MW.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei nº 14.300/2022 prevê que, para novas unidades de minigeração com protocolo de conexão apresentado após janeiro de 2023, o faturamento da energia injetada e compensada deverá contemplar um escalonamento no pagamento da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

Isso significa que a tarifa de uso não será aplicada de forma imediata e integral sobre a energia injetada para compensação; em vez disso haverá um mecanismo de implantação gradual, com parcelas crescentes ao longo do tempo até atingir a contribuição plena prevista na regulação.

O objetivo é compatibilizar a transição do modelo de compensação com a sustentabilidade financeira do sistema elétrico, permitindo planejamento tanto para consumidores-geradores quanto para as distribuidoras.

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