Questão FC889802
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, desenvolveu em caráter privado, com recursos próprios, um aplicativo que m
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FGV · 2026
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, desenvolveu em caráter privado, com recursos próprios, um aplicativo que mapeava o tempo médio de prolação de decisões interlocutórias e sentenças pelos Juízes de Direito de determinada Comarca, além de identificar a frequência com que doutrinadores e acórdãos eram citados.
Ao seu ver, o aplicativo tem grande potencial de utilidade para os usuários e de lucratividade para ela. No entanto, como trabalha na respectiva Comarca, tem dúvida se o aplicativo que pretende lançar gera alguma espécie de conflito de interesses e se deveria ser objeto de comunicação.
Após analisar a Resolução TJ nº 22/2021, Maria concluiu corretamente que
- a informação à administração é uma conduta esperada.
- o desenvolvimento de atividade privada, de modo paralelo à atividade pública, é vedado.
- a atividade foi integralmente desenvolvida no âmbito privado, o que afasta o dever de comunicação.
- o dever de comunicação somente existe em se tratando de ocupante de cargo em comissão, não a alcançando.
- o lançamento do aplicativo, a exemplo de qualquer atividade privada, depende de prévia autorização da Comissão de Ética e Conduta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que informar a administração é uma conduta esperada segundo a Resolução TJ nº 22/2021. O artigo 6º prevê que o servidor deve evitar ações ou relações que gerem conflito de interesses e, em especial, comunicar à administração atividades ou vínculos que possam suscitar esse risco.
No caso de Maria, o desenvolvimento privado do aplicativo, embora financiado com recursos próprios, pode ter potencial conflito por envolver dados e avaliação do desempenho judicial na sua própria Comarca. A comunicação permite que a administração avalie a situação, adote medidas preventivas e proteja tanto o interesse público quanto o servidor.
Declarar não implica censura automática; trata-se de transparência e prevenção, conforme a norma citada.
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