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Questão FC890397

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 113/2006, que estabelece os parâmetros para o Sistema de Garantia dos Direitos

Sem classificação

CPCON UEPB · 2026

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 113/2006, que estabelece os parâmetros para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), a articulação em rede é fundamental para a proteção integral. Acerca do papel da psicóloga ou do psicólogo e da estrutura dos eixos que compõem o SGD, assinale a alternativa CORRETA.

  1. O eixo do controle social abarca os Conselhos de Direitos e as entidades de atendimento, competindo à equipe técnica interdisciplinar formular e unificar os laudos clínicos que terão caráter vinculante na fiscalização das políticas públicas locais.
  2. O eixo da defesa de direitos é composto pelo Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares, cabendo obrigatoriamente à(ao) psicóloga(o) da rede básica a execução de sentenças e a realização de oitivas investigativas para o Depoimento Especial.
  3. O eixo de promoção de direitos compreende as políticas sociais básicas e de assistência social, incluindo serviços como o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), nos quais a atuação psicológica deve priorizar o fortalecimento de vínculos e a prevenção de violações, sendo vedada a assunção de papéis periciais.
  4. O Sistema de Garantia de Direitos organiza-se de modo transversal, determinando que o psicólogo lotado no CREAS atue no eixo da defesa por meio da emissão de laudos que subsidiem processos de destituição do poder familiar para o magistrado.
  5. O trabalho em rede exige a articulação entre as instâncias públicas, contudo, a interdisciplinaridade no SGD pressupõe a subordinação técnica da Psicologia à centralidade decisória do Ministério Público, quando a criança for vítima de abuso sexual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Eixo de promoção de direitos reúne políticas sociais básicas e de assistência social, como CRAS e CREAS, destinadas à proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Na atuação nesses serviços, a/o psicóloga/o deve priorizar o fortalecimento de vínculos e a prevenção de violações, por meio de escuta qualificada, intervenção psicosocial, orientação familiar e ações grupais que promovam recursos comunitários.

Trata-se de trabalho em rede e interdisciplinar, com encaminhamentos quando necessário, registros técnicos e respeito ao sigilo. É vedada a assunção de papéis periciais nesses equipamentos, pois funções periciais exigem critérios e competências distintas e local próprio.

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