A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014, alterou a orga

1. As equipes de saúde da PNAISP podem elaborar documentos sobre a evolução psicossocial do usuário, sendo legítima sua utilização como principal fundamento técnico direto para subsidiar decisões sobre progressão de regime e demais benefícios executórios, desde que não contenham juízos explícitos de periculosidade.
2. A PNAISP organiza o acesso das pessoas privadas de liberdade às ações de saúde por meio das equipes multiprofissionais instaladas nas unidades prisionais, cabendo ao psicólogo realizar avaliação inicial das necessidades psicossociais e contribuir para o planejamento do cuidado, inclusive mediante estratificação das demandas, segundo critérios clínicos e assistenciais para organização do fluxo de cuidado, quando essa classificação servir de fundamento para a definição administrativa da execução penal.
3. A integração das equipes de saúde ao sistema prisional exige que os dados obtidos na escuta clínica sejam repassados à direção da unidade, subsidiando o controle de segurança e a individualização disciplinar da pena, uma vez que a saúde e a administração penitenciária passaram a compartilhar as mesmas finalidades institucionais.
4. O psicólogo integra as equipes de saúde previstas na PNAISP e atua na atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade, orientando-se pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela lógica do cuidado integral, sem assumir funções periciais de avaliação criminológica ou de prognóstico sobre a execução da pena.
5. A atuação do psicólogo nas equipes da PNAISP orienta-se pela lógica hospitalar da atenção básica em saúde, cabendo ao profissional realizar acolhimento, triagem e encaminhamento dos casos de transtorno mental grave à rede especializada, sem manter acompanhamento continuado dentro da unidade prisional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 20/10/2026