Questão FC890405
O tratamento de pessoas inimputáveis em razão de transtorno mental submetidas à medida de segurança vem sendo progressivamente reorganizado no Brasil à luz da Lei nº 10.216/2001, q
Sem classificação
CPCON UEPB · 2026
O tratamento de pessoas inimputáveis em razão de transtorno mental submetidas à medida de segurança vem sendo progressivamente reorganizado no Brasil à luz da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, da Resolução CNJ nº 487/2023 e das diretrizes éticas da Psicologia. Considerando os referenciais técnicos que orientam a atuação da Psicologia no processo de desinstitucionalização dessas pessoas, assinale a alternativa CORRETA.
- Documentos técnicos originados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) podem ser destinados à comunicação institucional com o Judiciário. Devem conter apenas as informações estritamente necessárias, observado o sigilo profissional. Contudo, havendo requisição judicial, a autoridade judicial pode determinar o encaminhamento integral do prontuário, dispensando a elaboração de documento psicológico específico.
- Caso haja solicitação judicial, é admissível que o(a) psicólogo(a) utilize os resultados da avaliação psicológica, realizada para subsidiar o planejamento do cuidado e a construção do Projeto Terapêutico Singular, como fundamento técnico para estimar a capacidade futura de adaptação do usuário ao tratamento em meio aberto.
- O(A) psicólogo(a) que integra a RAPS participa da elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS), promovendo a reabilitação psicossocial no território e a articulação entre saúde, justiça e assistência social. É vedada a produção de documentos de periculosidade ou prognósticos de reincidência criminal.
- Reconhecida a excepcionalidade da internação, a permanência do usuário em serviço hospitalar deverá ser mantida até que a equipe assistencial conclua pela completa estabilização clínica e pela autonomia funcional necessária à vida em comunidade.
- Nos casos de semi-imputabilidade do art. 26, parágrafo único, o(a) psicólogo(a) deve emitir parecer recomendando a substituição da pena por medida de segurança sempre que concluir pela necessidade de tratamento. Ao magistrado cabe apenas homologar a recomendação clínica, com fundamento no art. 98.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O psicólogo que atua na RAPS participa da elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS), contribuindo para o planejamento, execução e acompanhamento das intervenções voltadas à reabilitação psicossocial. Seu trabalho privilegia ações comunitárias, centradas na autonomia, na inclusão e no cuidado no território, e se organiza de forma interdisciplinar.
Essa atuação exige articulação entre saúde, justiça e assistência social para garantia de direitos, continuidade do cuidado e medidas de suporte social, como moradia e benefícios.
É vedada a produção de documentos que atestem periculosidade ou façam prognósticos de reincidência criminal; as avaliações devem contextualizar riscos atuais e necessidades de cuidado sem emitir juízos determinísticos sobre periculosidade futura.
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