Acerca de burocracia e dos tipos de políticas públicas, julgue o item que se segue. As políticas regulatórias não passam pelo processo formal de implementação, uma vez que, por con

Comentário do professor

Prescindem significa "não precisam". A afirmação erra ao afirmar que as políticas regulatórias seriam decisões exclusivamente monocráticas que não exigem implementação.

Na prática, mesmo regras editadas por autoridade única precisam passar pelo processo de transformação em ações concretas: elaboração normativa, regulamentação, divulgação, alocação de recursos, fiscalização e aplicação de sanções quando houver descumprimento.

Ou seja, as políticas regulatórias integram o ciclo de políticas públicas: formulação, decisão, implementação, monitoramento e avaliação. A existência de decisão centralizada não elimina a necessidade de mecanismos operacionais para que a regra produza efeitos.

Portanto o item foi corretamente julgado como ERRADO, porque confunde autoridade decisória com inexistência do esforço administrativo necessário para a efetivação das normas.