Julgue o item a seguir, no que se refere ao processo legislativo. Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão de legislação participativa poderá selecionar, para depoimento

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura dispositivo correto com proibição expressa no regimento interno da Câmara.

Correto: aprovada a audiência pública, a comissão pode selecionar autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites (norma prevista no Art. 256 da Resolução n. 17/1989).

Erro: a inclusão de membros da representação diplomática estrangeira é vedada. O Art. 257 da mesma resolução estabelece que não poderão ser convidados a depor em reunião de audiência pública os membros da representação diplomática estrangeira, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.