Os conselhos de gestão responsáveis por estabelecer as diretrizes para as políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação são conhecidos como

Comentário do professor

Conselhos normativos são órgãos colegiados responsáveis por elaborar e fixar as normas e diretrizes que orientam a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas em determinada área.

Possuem competência normativa concreta: produzem atos como resoluções e orientações técnicas que vinculam gestores e programas, estruturando prioridades, metas e critérios de aplicação de recursos.

Costumam reunir representantes do Estado e da sociedade civil, garantindo participação social e gestão compartilhada na definição das políticas, sem se limitar a funções meramente consultivas.

Na prática, são fundamentais para dar previsibilidade e coerência às ações públicas, traduzindo escolhas políticas em parâmetros operacionais para a administração.