- Questão:
- FC905621
- Conteúdo:
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO constitui hipótese compreendida entre as vedações:
Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO constitui hipótese compreendida entre as vedações:
- a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
- o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
- a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
- a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.
- a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades não é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque constitui uma aplicação financeira segura e líquida das reservas de caixa.
Essa prática não configura operação de crédito nem concessão de empréstimo, pois o ente público está adquirindo um ativo do mercado e não criando obrigação de captação de recursos ou de outorga de crédito a terceiros.
Além disso, investir em títulos federais atende ao princípio da prudência fiscal, preservando a liquidez e a segurança dos recursos públicos enquanto não são utilizados em despesas.