- Questão:
- FC905985
- Conteúdo:
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime jurídico da desapropriação no direito brasileiro
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime jurídico da desapropriação no direito brasileiro.
- Apenas bens do domínio privado podem ser objeto de desapropriação.
- Apenas o Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
- Apenas pessoas jurídicas de direito público interno poderão promover a desapropriação.
- As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário.
- Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A alternativa é correta porque a declaração de utilidade pública ou interesse social é ato de discricionariedade administrativa, envolvendo juízo de conveniência e oportunidade do poder público.
O Poder Judiciário não pode substituir esse juízo técnico avaliando o mérito administrativo. Essa limitação decorre da separação de poderes e evita que o juiz passe a decidir sobre políticas públicas.
No entanto, há controle judicial sobre a legalidade do ato. O juiz pode anular ou sustar a desapropriação se houver ilegalidade, fraude, desvio de finalidade ou ausência de motivação suficiente.
Além disso, no processo de desapropriação o Judiciário assegura direitos fundamentais, como a justa indenização e o devido processo legal, sem entrar no mérito da conveniência administrativa.