- Questão:
- FC906007
- Conteúdo:
- Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que
- é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- é possível a cobrança das despesas processuais mediante determinação da autoridade incumbida de dirigir o processo administrativo.
- é imprescindível a garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
- não é imprescindível a divulgação dos atos administrativos em relação às hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas.
- deve ser observada a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei Municipal n. 5.578/2007 consagra a gratuidad e do processo administrativo, não autorizando que a autoridade, de forma discricionária, imponha cobrança de despesas apenas por determinação interna.
O princípio da legalidade exige que qualquer ônus ao administrado esteja previsto em norma legal específica. Assim, a cobrança de custas ou despesas só pode ocorrer se houver previsão legal expressa e observância dos procedimentos previstos em lei.
Na prática isso significa que a autoridade incumbida de dirigir o processo não tem competência para criar taxas ou exigir pagamento circunstancial; eventual ressarcimento só será válido se autorizado por lei ou por norma regulamentar que a lei permita.