- Questão:
- FC906019
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Fiscal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
- O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.
- O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.
- As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.
- A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.
- A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
Decreto nº 6.514/2008 prevê que a autoridade ambiental pode impor multa diária como medida coercitiva até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental. Essa previsão visa forçar o cumprimento imediato das obrigações ambientais e garantir a restauração do meio ambiente.
A multa diária tem caráter coercitivo e reconstrutivo, servindo para compelir a atuação corretiva, não substituindo a obrigação de reparar o dano. Ela é aplicada enquanto persistir a conduta lesiva e até que haja comprovação administrativa da reparação.
Na prática, a imposição exige procedimento administrativo com constatação da infração. O valor deve ser fixado de maneira proporcional, considerando gravidade, potencial de dano e capacidade econômica do infrator. O pagamento não exclui a obrigação de reparar.