- Questão:
- FC906026
- Conteúdo:
- Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética: Luciana e Cláudio foram casados durante 20 anos e são pais de Claudinho, estudante de 15 anos. Por ocasião do divórcio, Luciana e Cláudio
Considere a seguinte situação hipotética: Luciana e Cláudio foram casados durante 20 anos e são pais de Claudinho, estudante de 15 anos. Por ocasião do divórcio, Luciana e Cláudio celebraram acordo estabelecendo regime de guarda compartilhada, devidamente homologado em juízo. Em determinado final de semana, quando se encontrava na companhia de seu pai, Claudinho usou de sua rede social para fazer postagem de cunho racista contra um dos professores da rede municipal. A secretaria municipal de educação busca você, na qualidade de assistente da procuradoria geral do município, para saber sobre os direitos do professor ofendido.
Com base na situação descrita e nas regras do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- Por ser incapaz, sob nenhuma hipótese, Claudinho poderá ser demandado para responder pelos prejuízos que causou.
- Na medida em que Claudinho se encontrava em sua companhia no momento em que fez a postagem, Cláudio poderá ser responsabilizado por seu filho menor.
- Na medida em que Luciana e Cláudio tem a guarda compartilhada de Claudinho, ambos poderão ser responsabilizados pelo filho menor.
- Cláudio só poderá ser responsabilizado pelos atos de Claudinho se for demonstrado que ele agiu com culpa, faltando com o dever de vigilância e cuidado em relação ao filho menor de idade.
- Caso seja obrigado a ressarcir o dano causado por Claudinho, Cláudio poderá reaver de seu filho o que houver pago.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
O Art. 932, I do Código Civil impõe a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores que estejam sob sua autoridade e em sua companhia. Assim, como Claudinho fez a postagem de cunho racista enquanto estava com o pai, Cláudio poderá ser demandado pela reparação dos danos causados ao professor.
A responsabilidade é objetiva (art. 933), ou seja, independe da prova de culpa do genitor; basta a verificação do ato ilícito, do nexo de causalidade e da condição de menor. A ação do professor pode visar danos morais e materiais decorrentes da ofensa.
Eventuais excludentes de responsabilidade podem ser alegadas por Cláudio, como ausência de nexo ou fato exclusivo de terceiro, cabendo ao juízo avaliar provas. Enquanto isso não ocorrer, a responsabilização civil do pai é juridicamente possível.