- Questão:
- FC906104
- Conteúdo:
- Leis Orgânicas dos Demais Municípios
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo sobre princípios aplicáveis à administração pública municipal: I. Os vencimentos dos cargos de Poder Legislativo devem ser iguais aos pagos pelo Poder
Analise as assertivas abaixo sobre princípios aplicáveis à administração pública municipal:
I. Os vencimentos dos cargos de Poder Legislativo devem ser iguais aos pagos pelo Poder Judiciário.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar Federal.
III. A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia, em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo de Comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
IV. As contratações para atendimento as necessidades temporárias de excepcional interesse público terão a vigência de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogada por igual período.
Conforme a Lei Orgânica de Olinda, estão CORRETAS apenas
- II e III.
- I, II e III.
- II e IV.
- I e IV.
- III e IV.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
II: A Constituição Federal assegura o direito de greve aos servidores públicos, condicionando seu exercício aos termos e limites previstos em lei complementar federal. Na esfera municipal, a Lei Orgânica de Olinda reafirma essa regra, vinculando o exercício do direito à norma complementar federal que delimita procedimentos, restrições e garantias.
III: A investidura em cargo ou emprego público exige, em regra, aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A exceção prevista é para os cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, que não dependem de concurso.