- Questão:
- FC906144
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Monitor de Transporte Escolar (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Os entornos das escolas são, normalmente, locais com grandes fluxos de pessoas, promovendo a criação de pontos comerciais, geralmente informais, onde podem ocorrer a comercializaçã
Os entornos das escolas são, normalmente, locais com grandes fluxos de pessoas, promovendo a criação de pontos comerciais, geralmente informais, onde podem ocorrer a comercialização de produtos proibidos para a criança e o adolescente ou mesmo produtos ilícitos. A integração entre a escola, a comunidade e as autoridades de segurança do bairro ou da cidade é de suma importância para inibir esse tipo de ilicitude. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda de vários itens à criança e ao adolescente. No que se refere aos itens de venda proibida para a criança e o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
- Armas, munições e explosivos.
- Bebidas alcoólicas.
- Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
- Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano em caso de utilização indevida.
- Revistas e publicações de quaisquer naturezas.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque generaliza a proibição. O art. 81 do ECA enumera objetos cuja venda é vedada à criança e ao adolescente, mas não inclui a proibição de todas as publicações em sentido amplo.
O Estatuto veda, por exemplo, material pornográfico e produtos que possam causar risco à saúde ou à integridade, conforme a lista legal. A expressão "revistas e publicações de quaisquer naturezas" extrapola o texto da lei ao sugerir proibição absoluta de todo tipo de publicação.
Portanto, o erro está na abrangência da expressão. Apenas publicações que se enquadrem nas hipóteses previstas no ECA (como pornográficas) são proibidas, não toda e qualquer revista.