- Questão:
- FC906152
- Conteúdo:
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Concurso:
- Órgãos: UPE - Universidade de Pernambuco - Cargos: Assistente Técnico em Gestão Universitária (UPE) · IAUPE · 2026
Sobre o consentimento previsto na LGPD (LGPD Lei nº 13.709), assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o consentimento previsto na LGPD (LGPD Lei nº 13.709), assinale a alternativa CORRETA.
- Deve ser presumido em qualquer situação.
- Pode ser obtido de forma implícita e genérica.
- É dispensável em qualquer tratamento realizado por empresas privadas.
- Deve ser livre, informado e inequívoco.
- Não pode ser revogado pelo titular.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
Na LGPD, o consentimento é a autorização dada pelo titular para o tratamento de seus dados pessoais, sendo exigido que seja livre, informado e inequívoco.
Livre: significa que a concordância deve ocorrer sem coerção, condicionamento ou represália; o titular não pode ser forçado a aceitar como única alternativa para obter serviços essenciais.
Informado: o titular precisa receber informações claras sobre a finalidade específica do tratamento, identidade do controlador, compartilhamentos, período de retenção e os riscos envolvidos, para tomar decisão consciente.
Inequívoco: exige uma manifestação positiva e demonstrável de vontade (ato afirmativo), não valendo o silêncio ou inação como forma de aceite; para dados sensíveis requer-se manifestação destacada.
O consentimento é revogável a qualquer momento pelo titular, sem efeitos retroativos sobre o tratamento realizado legalmente antes da revogação, e deve ser documentado pelo controlador.