- Questão:
- FC906215
- Conteúdo:
- Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo sobre a Execução em Geral: I. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja
Analise as assertivas abaixo sobre a Execução em Geral:
I. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
II. A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Contudo, tendo em vista a presunção de boa-fé, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, é ônus exclusivo do exequente provar que o terceiro adquirente não adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
III. O fiador que pagar a dívida deverá executar o afiançado em autos apartados.
IV. O avalista, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
Considerando-se as regras do Código de Processo Civil em matéria de Execução, está CORRETO o que se afirma apenas em
- I, III e IV.
- II e III.
- II e IV.
- III e IV.
- I.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Regra: Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução é verificada a partir da citação da pessoa cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, §3º do CPC).
Isso significa que a citação funciona como marco temporal: apenas atos praticados após esse momento podem ser reconhecidos como praticados em fraude ao processo. A solução preserva o contraditório e o direito de defesa do interessado, garantindo que ele seja previamente informado e possa se manifestar antes de sofrer os efeitos da desconsideração.
Na prática, o corte temporal orienta decisões sobre a anulação de negócios e a responsabilização patrimonial, delimitando segurança jurídica para terceiros que agiram antes da citação.