FC ConcursosQuestão: 906688
Questão:
FC906688
Conteúdo:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Analise as assertivas abaixo acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos: I. a transmissão de direitos reais de garantia sobre bens imóveis nã

Analise as assertivas abaixo acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos: 

 

I. a transmissão de direitos reais de garantia sobre bens imóveis não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. 

 

II. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

 

III. a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. 

 

IV. o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. 

 

Está CORRETO o que se afirma em

  1. I e IV, apenas.
  2. IV, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III, apenas.

Gabarito

Gabarito: A

Comentário do professor

Gabarito A: estão corretas as assertivas I e IV.


I: a constituição de direitos reais de garantia (como hipoteca, penhor, anticrese) não configura transmissão onerosa da propriedade, mas mera vinculação do bem para assegurar obrigação. Por essa razão, tanto a norma constitucional quanto a legislação infraconstitucional excluem esses direitos reais do fato gerador do ITBI, já que não há transferência do domínio ou do domínio útil.


IV: a transmissão de bens ou direitos para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital social também é hipótese de não incidência do imposto. Existe, porém, previsão legal de exceção quando a adquirente tiver atividade preponderante de compra, venda ou locação de imóveis, caso em que o imposto pode ser devido.

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