- Questão:
- FC906688
- Conteúdo:
- Impostos Federais, Estaduais e Municipais
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos: I. a transmissão de direitos reais de garantia sobre bens imóveis nã
Analise as assertivas abaixo acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:
I. a transmissão de direitos reais de garantia sobre bens imóveis não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.
II. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.
III. a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.
IV. o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.
Está CORRETO o que se afirma em
- I e IV, apenas.
- IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
Gabarito A: estão corretas as assertivas I e IV.
I: a constituição de direitos reais de garantia (como hipoteca, penhor, anticrese) não configura transmissão onerosa da propriedade, mas mera vinculação do bem para assegurar obrigação. Por essa razão, tanto a norma constitucional quanto a legislação infraconstitucional excluem esses direitos reais do fato gerador do ITBI, já que não há transferência do domínio ou do domínio útil.
IV: a transmissão de bens ou direitos para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital social também é hipótese de não incidência do imposto. Existe, porém, previsão legal de exceção quando a adquirente tiver atividade preponderante de compra, venda ou locação de imóveis, caso em que o imposto pode ser devido.