- Questão:
- FC906704
- Conteúdo:
- Legislação Municipal Urbanística
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Fiscal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos dessa Lei?
A Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, é fundamental para a organização e o desenvolvimento urbano de Olinda.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos dessa Lei?
- Dividir a cidade em diferentes zonas, cada uma com suas características e restrições específicas.
- Proteger o patrimônio histórico da cidade, em consonância com a Lei 4.849/1992.
- Estabelecer normas de segurança para construções e ocupação do solo.
- Incentivar a ocupação desordenada do solo, visando a um crescimento urbano acelerado.
- Garantir a qualidade de vida da população, proporcionando áreas verdes e equipamentos públicos.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Lei Municipal nº 5.631/2008 estabelece regras para o uso e a ocupação do solo com o propósito de ordenar o crescimento urbano. A alternativa apresenta incentivar a ocupação desordenada visando crescimento urbano acelerado, que é exatamente o oposto desse propósito.
Uma norma de uso do solo busca planejamento, segurança, regularização fundiária, proteção ambiental e oferta adequada de infraestrutura. Incentivar desordem compromete saúde pública, mobilidade, serviços e a própria sustentabilidade urbana.
Além disso, princípios do direito urbanístico, como os do Estatuto da Cidade, demandam intervenção municipal para ordenar e controlar o adensamento, reduzir riscos e preservar o patrimônio comum. Logo, promover ocupação desordenada não pode ser objetivo da lei.