FC ConcursosQuestão: 907734
Questão:
FC907734
Conteúdo:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Concurso:
Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

  1. O Município pode realizar convênio com o Detran do Estado para a fiscalização das vias municipais, viabilizando a criação do Órgão Municipal de Trânsito e possibilitando a solicitação de recursos Estaduais e Federais após a integração ao Sistema Nacional de Trânsito para sinalização, engenharia, educação e estatística.
  2. Os guardas municipais não podem exercer atividades de fiscalização de trânsito, mesmo que normas municipais também prevejam isso.
  3. O Município não pode realizar convênio com o Detran do Estado para a fiscalização das vias municipais, cabe somente ao Município e a Guarda Municipal a competência para fiscalizar o trânsito do município tanto na zona rural como urbana.
  4. As guardas municipais poderão realizar patrulhamento ostensivo e preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública, incluindo ai a competência para multar as infrações de transito.
  5. As parcerias entre os Guardas de Trânsito e o Município visam ampliar a vigilância do patrimônio municipal e garantir mais segurança aos cidadãos, sem aumentar os gastos dos municípios, podendo para tanto, solicitar repasse de recursos Estaduais e Federais, mesmo que antes da integração ao Sistema Nacional de Trânsito para sinalização, engenharia, educação e estatística, algo que compete ao Município.

Gabarito

Gabarito: A

Comentário do professor

Município pode celebrar convênio com o Detran estadual para que este auxilie ou exerça a fiscalização nas vias municipais, medida comum enquanto a administração local organiza sua estrutura de trânsito.

Esse ajuste viabiliza a criação do Órgão Municipal de Trânsito, que deve ser integrado ao Sistema Nacional de Trânsito para atuar com autonomia técnica e obedecer às normas nacionais.

Após a integração, o município passa a ter condições formais de solicitar recursos estaduais e federais destinados à sinalização, engenharia de tráfego, educação no trânsito e estatística, além de garantir uniformidade e eficiência na gestão do trânsito local.

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