- Questão:
- FC907842
- Conteúdo:
- Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Fiscal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de crime ambiental previsto nessa legislação.
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de crime ambiental previsto nessa legislação.
- Caça ilegal de animais silvestres.
- Desmatamento em áreas de preservação permanente.
- Poluição de recursos hídricos.
- Tráfico de animais silvestres.
- Exercício irregular da medicina
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Exercício irregular da medicina não integra o rol de crimes da Lei nº 9.605/1998 porque essa norma sanciona condutas que lesionam o meio ambiente (fauna, flora, recursos hídricos, poluição, entre outros bens ambientais).
O exercício irregular da medicina é infração de natureza penal ligada ao exercício profissional sem habilitação. Está previsto no Código Penal, art. 282, que pune quem exerce a medicina, odontologia ou farmacêutica sem autorização legal.
Do ponto de vista jurídico, trata‑se de proteção a bens como a saúde e a segurança dos pacientes, não de um bem jurídico ambiental. Por isso a alternativa é a correta: não se trata de crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.