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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997) prevê a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do comércio ou atividade eventual, ambulant
O Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997) prevê a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do comércio ou atividade eventual, ambulante ou por evento especial.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa espécie de taxa.
- Os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados, não são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial.
- Essa Taxa tem como fato gerador o comércio ou outra atividade exercida de forma eventual, ambulante ou em eventos especiais.
- O pagamento da Taxa pelo Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Ambulante ou por Evento Especial não dispensa o pagamento da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
- Respondem pela Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva Taxa.
- Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a Lei Complementar Municipal n. 03/1997 de Olinda prevê isenção da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial para os vendedores ambulantes que comercializam artigos de indústria doméstica e de arte popular, desde que sejam de própria fabricação e atuem sem auxílio de empregados.
Ou seja, a exigência legal é exatamente a inversa da afirmada: esses pequenos produtores artesanais, que fabricam e vendem por conta própria, beneficiam-se da isenção prevista, em atenção à proteção do artesanato local e à vedação de tributar situações vulneráveis sem previsão legal em contrário.