FC468256 · Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as regras estabelecidas no referido ordenamento, há disposição expressa sobre invenções e modelos de utilidade patenteáveis. Assim, de acordo com a le
Com. Exam. (TRT 21) · 2015
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