Questão FC468256
A Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as regras estabelecidas no referido ordenamento, há disposição expressa sobre invenções e
Propriedade Industrial
Com. Exam. (TRT 21) · 2015
A Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Dentre as regras estabelecidas no referido ordenamento, há disposição expressa sobre invenções e modelos de utilidade patenteáveis. Assim, de acordo com a legislação vigente, é patenteável como invenção ou modelo de utilidade:
- Concepções puramente abstratas.
- Invenção de regras de jogo.
- Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
- Microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.
- Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.279/96 admite a patenteabilidade de microrganismo transgênico desde que preencha os requisitos legais de patenteabilidade.
Os requisitos essenciais são novidade, ou seja, não constar do estado da técnica; atividade inventiva, implicando solução não óbvia para o técnico no assunto; e aplicação industrial, isto é, possibilidade de fabricação ou uso em processo produtivo.
Não basta tratar-se de descoberta. Para ser patenteável, a criação deve envolver intervenção humana que gere uma característica nova, com contribuição técnica concreta, e não mera identificação de um organismo natural.
O dispositivo legal ainda define que microrganismos transgênicos são aqueles, excluídas plantas e animais inteiros ou em parte, que expressam por intervenção humana direta característica não alcançável naturalmente, o que fundamenta a exceção à regra geral de não patenteabilidade de seres vivos naturais.
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