Questão FC56043
A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil. A respeito desse tema, assinale a afirmativ
Direito de Empresa
FGV · 2024
A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
- Se o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.
- Ao contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.
- Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
- A escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.382/2022 incluiu no Código Civil a previsão do estabelecimento virtual, reconhecendo que o local de exercício da atividade empresarial pode ser digital.
O art. 1.142, § 2º do Código Civil dispõe que, quando o local de exercício for virtual, o endereço para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
Na prática, isso permite que empresas sem sede física fixa informem, no cadastro e na Junta Comercial, um endereço pessoal para correspondência e responsabilização, garantindo identificação e publicidade sem exigir espaço físico organizado.
Assim, a regra concilia a realidade digital do negócio com a necessidade de um endereço jurídico para efeitos registrários e de responsabilidade.
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