FC466531 · Direito Previdenciário
Baseado no Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I. Idoso: aquele com idade de sessenta anos ou mais. II. Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de lo
GUALIMP · 2020
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