FC466540 · Direito Previdenciário
O Benefício de Prestação Continuada integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para ter acesso a ele não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. Ainda sobre o BPC, segundo o Min
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2012
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