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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para UFMT

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FC469006 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Direito Autoral está regulado pela legislação brasileira. Sobre o assunto, analise as assertivas. I - Considera-se para efeitos legais o direito autoral da produção de programa informático como um bem . II - Não são objeto de proteção com

UFMT · 2012

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