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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para CEFETBAHIA

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FC610430 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Analise as assertivas a seguir acerca da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e suas alterações posteriores, considerando a normativa pátria vigente, em consonância com a jurisprudência mais atualizada de nossas cortes superiores. I É com

CEFETBAHIA · 2025

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FC610431 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

CEFETBAHIA · 2025

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