Questão FC610431
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
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CEFETBAHIA · 2025
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- a responsabilização de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas depende da comprovação do dolo.
- nas esferas administrativa, controladora e judicial, é proibido, em qualquer circunstância, decidir com base em valores jurídicos abstratos.
- a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
- na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, desde que sua conduta não configure desrespeito à lei.
- a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, bem como mudança posterior de orientação geral, podendo, nesse último caso, retroagir para invalidar situações constituídas com fundamento na orientação anterior que não se adequem à nova orientação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro autoriza que a decisão, seja na esfera administrativa, controladora ou judicial, imponha compensação quando houver benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos decorrentes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Isso significa que, se a atuação processual ou administrativa gerar vantagem sem causa para alguém ou causar dano excessivo a outrem, a autoridade decisória pode determinar restituição ou indenização para restabelecer o equilíbrio.
É imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta e o benefício ou prejuízo, bem como a observância do devido processo e do direito de defesa.
A medida tem caráter reparador e preventivo, evitando o enriquecimento sem causa e assegurando proporcionalidade e segurança jurídica.
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