Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO compete aos Juizados Especiais Federais.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta (E) aborda ações que, de fato, não competem aos Juizados Especiais Federais.

Primeiramente, o mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger o direito líquido e certo do impetrante, podendo ser impetrado contra atos de autoridades que causem ilegalidade ou abuso de poder. Essa ação é de competência originária dos tribunais, e não dos juizados.

Em seguida, a questão da desapropriação envolve um processo administrativo e judicial mais complexo, geralmente relacionado à expropriação de bens por parte do Estado por razões de interesse público. As demandas dessa natureza tramitam em varas comuns, e portanto, estão fora da alçada dos Juizados Especiais.

Por último, as execuções fiscais estão ligadas à cobrança de dívidas de natureza tributária e são tratadas em varas especializadas, uma vez que envolvem princípios específicos do direito tributário que não se coadunam com a simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais.

Dessa forma, por envolver ações que exigem um rito jurídico mais detalhado e que não são compatíveis com a natureza simplificada dos Juizados, essa alternativa se afirma como a correta.