Questão FC196567
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa INCORRETA.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
Instituto AVALIA · 2023
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa INCORRETA.
- Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigorar começa a correr da nova publicação.
- As correções aplicadas a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova.
- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa INCORRETA (gabarito) menciona que, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência. Contudo, essa afirmação é falsa, conforme o que estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/42, especificamente em seu artigo 2º, § 3º, está claramente definido que salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura quando a lei que a revogou perde a vigência.
Isso significa que a perda de vigência da norma revogadora não implica automaticamente na revalidação da norma anterior. A regra geral é que, uma vez revogada, a lei não volta a ter eficácia, a menos que haja uma disposição expressa que estabeleça sua restauração.
Portanto, a observação de que a lei revogada se restauraria após a revogadora perder a vigência é incorreta, dadas as disposições legais estabelecidas.
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