Questão FC196569
A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família. Com base nessa legislação, é (são) impenhorável(is)
Questões sem classificação de assunto (Legislação Civil e Processual Civil Especial)
Instituto AVALIA · 2024
A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família. Com base nessa legislação, é (são) impenhorável(is)
- os veículos de transporte do devedor.
- as obras de arte do devedor.
- os bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, no caso de imóvel locado
- a residência, sendo este o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, independentemente da quantidade de imóveis que tiverem.
- a residência, sendo esse o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar, mesmo que não residam nela.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade de bem de família, a proteção se estende também a determinados bens móveis que estão quitados e que guarnecem a residência do devedor.
No caso específico da alternativa correta, temos que:
Os bens móveis quitados que guarnecem a residência e pertencem ao locatário de um imóvel locado são considerados impenhoráveis. Isso significa que, mesmo que o locatário tenha dívidas, esses bens não podem ser penhorados para satisfazer credores.
Essa proteção é fundamental, pois garante que o locatário tenha um mínimo de dignidade e condições para residir e viver em sua casa, sem o risco de perder itens essenciais devido a problemas financeiros.
Assim, a legislação busca equilibrar as relações entre devedores e credores, sem comprometer o direito à moradia e ao bem-estar da família. Portanto, é crucial conhecer essa regra para a proteção dos direitos dos locatários.
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