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Questão FC64713

Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)

FGV · 2024

Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar formalmente as normas então vigentes, mas que trouxe diversos benefícios sociais e turísticos para a coletividade.
Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral.
Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram você, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico, notadamente no que concerne às normas de interpretação e aplicação do Direito Público.
Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada consulta.
  1. É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
  2. O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone a desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, diante do princípio da supremacia do interesse público.
  3. O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação oficial, à luz do princípio da transparência.
  4. O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro autoriza a celebração de compromisso para solucionar irregularidade ou situação contenciosa, desde que observadas condições e a legislação aplicável.

Por força do art. 26, §1º, I, o compromisso deve buscar solução proporcional, equânime e eficiente, compatível com os interesses gerais. Isso significa que a proposta não pode privilegiar exageradamente o particular, nem impor sacrifícios desarrazoáveis ao interesse público, devendo equilibrar direitos e deveres.

Na prática, a administração precisa avaliar impactos, motivar a escolha e garantir que o ajuste seja razoável e atenda ao bem coletivo, promovendo segurança jurídica sem renunciar a normas de caráter geral.

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