FC890082 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
M. é uma mulher trans e foi agredida por seu companheiro, R., que lhe desferiu golpes de faca, razão pela qual ela acabou saindo da residência em que ambos moravam. Diante dessa situação, à luz das normas de proteção às mulheres em situação
FGV · 2026
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