FC469273 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Entre os crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), comete o delito de concorrência desleal, com pena de detenção ou multa, quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não div
Com. Exam. (MPE SC) · 2016
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