Entre os crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), comete o delito de concorrência desleal, com pena de detenção ou multa, quem divulga, explora ou utiliza-se, sem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei contém exceção específica à conduta descrita.

O Art. 195, inciso XIV da Lei de Propriedade Industrial tipifica como concorrência desleal a divulgação, exploração ou uso não autorizado de resultados de testes ou dados não divulgados que exigiram esforço considerável e tenham sido apresentados a autoridades para autorizar a comercialização.

A pena prevista é de detenção ou multa.

Contudo, o §2º do mesmo artigo estabelece que a norma do inciso XIV não se aplica quando a divulgação for feita por órgão governamental competente para autorizar a comercialização, sempre que tal divulgação for necessária para proteger o público.

Portanto, a afirmação erra ao afirmar inexistência de exceção específica.