FC276033 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Acerca da contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público (Decreto-Lei nº 3.688/1941), analise as assertivas abaixo. I. O tipo penal não exige a intenção de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou de causar dan
CETRO · 2017
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