Questão FC276033
Acerca da contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público (Decreto-Lei nº 3.688/1941), analise as assertivas abaixo. I. O tipo penal não exige a intenção de obt
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CETRO · 2017
Acerca da contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público (Decreto-Lei nº 3.688/1941), analise as assertivas abaixo.
I. O tipo penal não exige a intenção de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou de causar dano a outrem como ocorre no crime de concussão.
II. Agente que apresenta fotocópia de carteira funcional com dados corretos, embora não mais exiba a qualidade de policial militar, incorre em modalidade específica de falsa identidade, e não de contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público.
III. O tipo penal se confunde com o de usurpação de função pública na medida em que exige que o agente, de forma ilegítima, execute ato relacionado à função pública na qual está legalmente investido.
É correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A contravenção descrita no art. 45 da Lei de Contravenções Penais pune quem se finge funcionário público, com pena de prisão simples ou multa.
O elemento subjetivo exigido é o dolo simples: a vontade de apresentar‑se como servidor público. Não se requer dolo específico voltado a obter vantagem ou a causar dano a terceiro. Basta a conduta de inculcar‑se, de forma explícita ou implícita, na qualidade de funcionário.
Importante: se, além de fingir‑se, o agente age com um fim especial (ex.: procurar vantagem ilícita), a hipótese pode ser apreciada como crime mais grave conforme o caso concreto, não permanecendo limitada à contravenção do art. 45.
Por isso, a assertiva I está correta: não se exige intenção de obter vantagem ou de causar dano.
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