FC830892 · Segurança Pública e Legislação Policial
Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da s
VUNESP · 2013
Ler resposta e comentário →