FC174353 · Segurança Pública e Legislação Policial
Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de fogo por agente da segurança pública
Com. Exam. (MPE RS) · 2021
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